A conveniência de não combater certos vícios de inconstitucionalidade: análise da arguição de descumprimento de preceito fundamental a partir da Lei nº 9.882/1999
Main Author: | Amaral, Karina Almeida do |
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Format: | Artigo |
Language: | Português |
Published: |
Fórum
2015
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Subjects: | |
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