Holdings: Do pedido de restituição e dos embargos de terceiro

Main Author:	Calças, Manoel de Queiroz Pereira
Format:	Artigo de revista
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2015
Subjects:	Falência Embargos de terceiro Massa falida, restituição Bens, restituição Processo falimentar Devedor Administração da falência Direito de propriedade Direitos reais Venda à prestação, restituição Leasing Falência, jurisprudência Contrato de câmbio Alienação fiduciária Contrato estimatório Brasil. Lei de Falências (2005) Brasil. Código Civil (2002) Falência (administração) Falência (direito comercial) Falência administrativa Coisas Devedores e credores Direito real de propriedade Garantia de propriedade Propriedade (direito civil) Direito real Compra e venda à prestação Venda à crédito Venda à prazo Arrendamento mercantil Contrato de leasing Contrato cambial Alienação fiduciária em garantia Contrato com cláusula de alienação fiduciária Contrato de alienação com garantia fiduciária Brasil. Lei de recuperação de empresas (2005) Brasil. Lei de recuperação e falência (2005) Brasil. Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 Brasil. Lei n. 11101, de 9 de fevereiro de 2005
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