Cabimento de embargos de divergência contra acórdão (de mérito) de Turma, proferido em agravo regimental, tirado de decisão de relator de recurso extraordinário: imprescindibilidade de uma releitura da Súmula 599/STF

Main Author: Alvim, Arruda
Format: Artigo
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2015
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