O princípio da fungibilidade e os embargos de declaração no STJ e no STF

Main Author: Cerqueira, Luís Otávio Sequeira de
Format: Artigo
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2015
Subjects:
Recurso (processo civil)
Jurisprudência
Prazo (processo civil)
Recurso especial
Recurso extraordinário
Embargos de declaração
Agravo de instrumento
Apelação (processo civil)
Julgamento
Multa
Preclusão (processo civil)
Admissibilidade (processo civil)
Má-fé
Prazo judicial (processo civil)
Prazo processual civil
Processo, julgamento
Online Access:

Internet

http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/86685

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