Averbação acional e constrição preliminar: críticas e sugestões ao pretenso art. 615-A do CPC, constante do Projeto de Lei 4.497/2004

Main Authors:	Pinto, Rodrigo Strobel, Teive, Marcello Müller
Format:	Artigo
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2015
Subjects:	Processo de execução Execução de sentença Penhora Dívida Fraude de execução Bens, alienação Devedor Patrimônio Crédito Contraditório Embargos à execução Devedores e credores Crédito (direito comercial) Princípio do contraditório
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