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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-868412019-03-21 A natureza da Lei 4.595/64 A natureza da Lei 4.595 / 1964 A natureza da Lei 4595 / 1964 Noronha, João Otávio de Proteção e defesa do consumidor Bancos Taxa de juros Direito Bancário Falência Princípio da segurança jurídica Credor Devedor Banco Central do Brasil (Bacen) Conselho Monetário Nacional (Brasil) (CMN) Direitos do consumidor Estabelecimento bancário Falência (administração) Falência (direito comercial) Credores e devedores Bc BCB Brasil. Ministério da Fazenda (MF). Conselho Monetário Nacional (CMN) - Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Trata da natureza da Lei 4.595/64 e analisa a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos bancos, notadamente em face da Súmula 297 do STJ, que contém determinação expressa nesse sentido. Discorre sobre as limitações impostas ao Judiciário na aplicação do Direito Bancário, como, por exemplo, na determinação das taxas de juros. 2015-02-20T17:28:54Z 2015-02-20T17:28:54Z 2007 Artigo de revista Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais: RDB, São Paulo, v. 10, n. 35, p. 207-215, jan./mar. 2007. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/86841 pt_BR Revista dos Tribunais
institution STJ
collection STJ
language Português
topic Proteção e defesa do consumidor
Bancos
Taxa de juros
Direito Bancário
Falência
Princípio da segurança jurídica
Credor
Devedor
Banco Central do Brasil (Bacen)
Conselho Monetário Nacional (Brasil) (CMN)
Direitos do consumidor
Estabelecimento bancário
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Credores e devedores
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Noronha, João Otávio de
A natureza da Lei 4.595/64
description - Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
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publishDate 2015
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