Os limites territoriais da sentença prolatada em ação civil pública: prevalência da regra inscrita no Art. 16 da Lei 7347/85, com a alteração introduzida pela Lei 9494/97

Main Authors: Wald, Arnoldo, Armelin, Donaldo
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2015
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