A revisão judicial dos atos administrativos de órgãos reguladores e de defesa da concorrência

Palestra proferida no dia 4 de abril de 2003, no Seminário sobre a Justiça, promovido pelo Conselho da Justiça Federal, em Brasília.

Main Author: Alves, Eliana Calmon
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2005
Subjects:
Poder judiciário
Administração pública
Direito público
Reforma administrativa
Agência reguladora
Gestão pública
Online Access:
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-872017-05-22STJAlves, Eliana Calmon2005-03-03T20:16:14Z2005-03-03T20:16:14Z2003-04-04http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/87Palestra proferida no dia 4 de abril de 2003, no Seminário sobre a Justiça, promovido pelo Conselho da Justiça Federal, em Brasília.Apresenta aspectos da evolução do Poder Judiciário no Brasil, descrevendo o seu quadro estrutural perante o Estado Democrático e as mudanças ocorridas no Direito Público decorrentes da flexibilização da atuação estatal na Administração Pública. Relata as vantagens e desvantagens das agências reguladoras na estrutura do novo modelo da Administração. Discorre sobre as funções dessas agências e do Conselho de Administração de Defesa Econômica (CADE) como uma espécie de contencioso administrativo para a concorrência. Faz também considerações sobre o limite de atuação do Judiciário quando revê decisões emanadas de órgãos da administração e, ou na solução de conflitos.ArtigoA revisão judicial dos atos administrativos de órgãos reguladores e de defesa da concorrênciaPortuguêsPoder judiciárioAdministração públicaDireito públicoReforma administrativaAgência reguladoraGestão pública182998 bytes application/pdf
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