Compromisso de ajustamento de conduta: evolução, fragilidades e atuação do Ministério Público

Main Author: Mazzilli, Hugo Nigro
Format: Artigo
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2015
Online Access:
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-870222017-06-20 Compromisso de ajustamento de conduta: evolução, fragilidades e atuação do Ministério Público Mazzilli, Hugo Nigro 2015-02-23T15:23:33Z 2015-02-23T15:23:33Z 2006 Artigo Revista de Direito Ambiental: RDA, v. 11, n. 41, p. 93-110, jan./mar. 2006. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/87022 pt_BR Revista dos Tribunais
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