A necessidade de defesa técnica no processo administrativo disciplinar e a inconstitucionalidade da Súmula Vinculante nº 5 do STF

Artigo diferente do publicado na Revista A & C: Revista de Direito Administrativo e Constitucional, v. 10, n. 39, embora possuam mesmo autores e título.

Main Authors: Bacellar Filho, Romeu Felipe, Hachem, Daniel Wunder
Format: Artigo
Language: Português
Published: Fórum 2015
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