A necessidade de defesa técnica no processo administrativo disciplinar e a inconstitucionalidade da Súmula Vinculante nº 5 do STF
Artigo diferente do publicado na Revista A & C: Revista de Direito Administrativo e Constitucional, v. 10, n. 39, embora possuam mesmo autores e título.
Main Authors: | Bacellar Filho, Romeu Felipe, Hachem, Daniel Wunder |
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Format: | Artigo |
Language: | Português |
Published: |
Fórum
2015
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Subjects: | |
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