A necessidade de defesa técnica no processo administrativo disciplinar e a inconstitucionalidade da Súmula Vinculante nº 5 do STF

Artigo diferente do publicado na Revista A & C: Revista de Direito Administrativo e Constitucional, v. 10, n. 39, embora possuam mesmo autores e título.

Main Authors: Bacellar Filho, Romeu Felipe, Hachem, Daniel Wunder
Format: Artigo
Language: Português
Published: Fórum 2015
Subjects:
Online Access:
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-871332017-06-20 A necessidade de defesa técnica no processo administrativo disciplinar e a inconstitucionalidade da Súmula Vinculante nº 5 do STF Bacellar Filho, Romeu Felipe Hachem, Daniel Wunder Processo disciplinar Direito de defesa (processo administrativo) Súmula vinculante Inconstitucionalidade das leis Processo administrativo disciplinar Defesa (processo administrativo) Stare decisis Uniformização de jurisprudência Artigo diferente do publicado na Revista A & C: Revista de Direito Administrativo e Constitucional, v. 10, n. 39, embora possuam mesmo autores e título. 2015-02-23T20:35:03Z 2015-02-23T20:35:03Z 2014 Artigo Fórum Administrativo: FA, Belo Horizonte, v. 14, n. 165, p. 66-85, nov. 2014. BACELLAR FILHO, Romeu Felipe; HACHEM, Daniel Wunder. A necessidade de defesa técnica no processo administrativo disciplinar e a inconstitucionalidade da Súmula Vinculante nº 5 do STF. A & C: revista de direito administrativo e constitucional, Belo Horizonte, v. 10, n. 39, jan. 2010. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/87133 pt_BR Fórum
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