Discricionariedade e controle na tutela do patrimônio histórico e cultural: reserva da Administração na escolha entre interesses públicos concorrentes e os limites da intervenção dos poderes Judiciário e Legislativo
Main Author: | Baptista, Patrícia |
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Format: | Artigo |
Language: | Português |
Published: |
2015
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Subjects: | |
Online Access: |
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