Reflexões iniciais sobre um profundo equívoco legislativo: ou de como o art. 3º da Lei 11.280/2006 subverteu de forma atécnica e desnecessária a estrutura da prescrição no direito brasileiro

Main Author: Albuquerque Júnior, Roberto Paulino de
Format: Artigo
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2015
Subjects:
Online Access: