Reflexões iniciais sobre um profundo equívoco legislativo: ou de como o art. 3º da Lei 11.280/2006 subverteu de forma atécnica e desnecessária a estrutura da prescrição no direito brasileiro

Main Author: Albuquerque Júnior, Roberto Paulino de
Format: Artigo
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2015
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-877772017-06-20 Reflexões iniciais sobre um profundo equívoco legislativo: ou de como o art. 3º da Lei 11.280/2006 subverteu de forma atécnica e desnecessária a estrutura da prescrição no direito brasileiro Albuquerque Júnior, Roberto Paulino de Brasil. [Código civil (2002)] Prescrição (processo civil), Brasil Direito civil, Brasil Brasil. [Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002] Código civil, Brasil, 2002 2015-03-12T16:56:42Z 2015-03-12T16:56:42Z 2006 Artigo Revista de Direito Privado: RDPriv, v. 7, n. 25, p. 280-296, jan./mar. 2006. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/87777 pt_BR Revista dos Tribunais
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Albuquerque Júnior, Roberto Paulino de
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