Teoria da recepção no direito intertemporal

Main Author: Machado, Hugo de Brito
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2015
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-880762017-06-20 Teoria da recepção no direito intertemporal Machado, Hugo de Brito Direito intertemporal Antinomia Eficácia da lei no tempo Inconstitucionalidade superveniente Inconstitucionalidade das leis Direito transitório 2015-03-19T15:59:49Z 2015-03-19T15:59:49Z 2015 Artigo Interesse Público: IP, Belo Horizonte, v. 17, n. 89, p. 15-24, jan./fev. 2015. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/88076 pt_BR
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