Critérios científicos para a solução dos conflitos aparentes entre tratados internacionais e a Constituição Federal

Main Author: Ferrari, Regina Maria Macedo Nery
Format: Artigo
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2015
Subjects:
Online Access:
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-885362018-10-10 Critérios científicos para a solução dos conflitos aparentes entre tratados internacionais e a Constituição Federal Ferrari, Regina Maria Macedo Nery Tratado, aspectos constitucionais Tratado, conflito de leis Relações internacionais Norma jurídica internacional Acordo internacional 2015-03-24T18:44:25Z 2015-03-24T18:44:25Z 2007 Artigo Revista dos Tribunais: RT, v. 96, n. 855, p. 30-45, jan. 2007. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/88536 pt_BR Revista dos Tribunais
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Ferrari, Regina Maria Macedo Nery
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