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A jurisdição penal brasileira

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Main Author: Demo, Roberto Luis Luchi
Format: Artigo
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2015
Subjects:
Jurisdição penal
Extraterritorialidade
Concorrência
Jurisdição, classificação
Imunidade diplomática
Pena privativa de liberdade
Impunidade
Coisa julgada (processo civil)
Soberania
Genocídio
Contravenção penal
Imunidade
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Direito penal internacional
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Jurisdição criminal
Exterritorialidade
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Coisa julgada (direito judiciário civil)
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Genocídio (direito internacional público)
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