Discricionariedade Administrativa: conceitos indeterminados e aplicação

Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. Localização: 35.077.2 S565d Código de barras: STJ00066453

Main Author: Sicca, Gerson dos Santos
Format: Sumário de livro
Language: Português
Published: Juruá 2007
Subjects:
Online Access:
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-88622017-06-20 Discricionariedade Administrativa: conceitos indeterminados e aplicação Sicca, Gerson dos Santos Poder Discricionário Discricionariedade Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. Localização: 35.077.2 S565d Código de barras: STJ00066453 A obra enfrenta o tormentoso problema dos limites à liberdade do administrador público, e toma por pressuposto a necessidade de ampliação do conceito de vinculação e a conseqüente restrição da discricionariedade ao efetivo espaço de conveniência e oportunidade garantido pela Lei. Além disso, apresenta as variantes doutrinárias sobre o tema em diversos sistemas jurídicos e faz uma análise percuciente das lições dos autores brasileiros e de decisões significativas dos tribunais. 2007-03-14T20:45:03Z 2007-03-14T20:45:03Z 2006 Sumário de livro SICCA, Gerson dos Santos. Discricionariedade administrativa: conceitos indeterminados e aplicação. Curitiba: Juruá, 2006. 308 p. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/8862 pt_BR 24117 bytes application/pdf Juruá
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