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Consórcio BDJur - Rede de Bibliotecas Digitais Jurídicas
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O Direito Penal e os limites do parcelamento ou pagamento segundo a nova Lei 10.684/ 2003

Saved in:
Main Author: Castro, Élcio Pinheiro de
Format: Artigo
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2015
Subjects:
Crédito tributário, cobrança, legislação
Responsabilidade penal, natureza fiscal
Débito fiscal, parcelamento, arrecadação
Extinção da punibilidade
Crédito fiscal
Imputabilidade (direito penal)
aspectos tributários
Débito tributário
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http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/88757

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Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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