O Direito Penal e os limites do parcelamento ou pagamento segundo a nova Lei 10.684/ 2003

Main Author: Castro, Élcio Pinheiro de
Format: Artigo
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2015
Subjects:
Crédito tributário, cobrança, legislação
Responsabilidade penal, natureza fiscal
Débito fiscal, parcelamento, arrecadação
Extinção da punibilidade
Crédito fiscal
Imputabilidade (direito penal)
aspectos tributários
Débito tributário
Online Access:

Internet

http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/88757

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