As modificações introduzidas nos arts. 6.º e 112 da LEP pela Lei 10.792/2003 e a jurisdicionalização e a individualização da pena na execução penal
| Main Author: | Barros, Carmen Silvia de Moraes |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
Revista dos Tribunais
2015
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