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Consórcio BDJur - Rede de Bibliotecas Digitais Jurídicas
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As modificações introduzidas nos arts. 6.º e 112 da LEP pela Lei 10.792/2003 e a jurisdicionalização e a individualização da pena na execução penal

Saved in:
Main Author: Barros, Carmen Silvia de Moraes
Format: Artigo
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2015
Subjects:
Brasil. [Lei de execução penal (1984)], alteração, 2003
Brasil. [Código penal (1940)]
Execução (processo penal), legislação, alteração, Brasil
Individualização da pena, Brasil
Criminologia, Brasil
Regime penitenciário, Brasil
Preso, comportamento, avaliação, Brasil
Preso, comportamento, classificação, Brasil
Brasil. [Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984]
Brasil. [Decreto-lei n. 2.848, de 07 de dezembro de 1940]
Código penal, Brasil, 1940
Execução penal
Individuação da pena
Individualização penal
Regime aberto
Regime carcerário
Regime fechado
Regime penal
Regime prisional
Regime semiaberto
Detento
Presidiário
Prisioneiro
Recluso
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http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/88821

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Sobre o Consórcio BDJur

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