Holdings: As modificações introduzidas nos arts. 6.º e 112 da LEP pela Lei 10.792/2003 e a jurisdicionalização e a individualização da pena na execução penal

Main Author:	Barros, Carmen Silvia de Moraes
Format:	Artigo
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2015
Subjects:	Brasil. [Lei de execução penal (1984)], alteração, 2003 Brasil. [Código penal (1940)] Execução (processo penal), legislação, alteração, Brasil Individualização da pena, Brasil Criminologia, Brasil Regime penitenciário, Brasil Preso, comportamento, avaliação, Brasil Preso, comportamento, classificação, Brasil Brasil. [Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984] Brasil. [Decreto-lei n. 2.848, de 07 de dezembro de 1940] Código penal, Brasil, 1940 Execução penal Individuação da pena Individualização penal Regime aberto Regime carcerário Regime fechado Regime penal Regime prisional Regime semiaberto Detento Presidiário Prisioneiro Recluso
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