A interpretação conforme a Constituição do art. 935 do Código Civil

Tece reflexões a respeito das instâncias de responsabilidade criminal e civil declarando que são independentes, de modo que cada uma deverá exercitar o seu processo de atribuição de responsabilidade ao hipotético infrator. Ressalta porém, que esta independência não é absoluta. Interpreta a dicção da...

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Main Author: Martins, Humberto Eustáquio Soares
Format: Outros
Language: Português
Published: 2007
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