A interpretação conforme a Constituição do art. 935 do Código Civil
Tece reflexões a respeito das instâncias de responsabilidade criminal e civil declarando que são independentes, de modo que cada uma deverá exercitar o seu processo de atribuição de responsabilidade ao hipotético infrator. Ressalta porém, que esta independência não é absoluta. Interpreta a dicção da...
| Main Author: | Martins, Humberto Eustáquio Soares |
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| Format: | Outros |
| Language: | Português |
| Published: |
2007
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| Online Access: |
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