Description: Os royalties e sua dedutibilidade para fins de imposto sobre a renda: contexto, evolução normativa e o caso específico do franchising

Main Authors:	Villarreal, Gabriel Hernan Facal, Creuz, Luís Rodolfo Cruz e
Format:	Artigo de revista
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2015
Subjects:	Royalties, história, legislação Ministério Público, Brasil, normas Franquia comercial, impostos, legislação, contratação Imposto de renda, dedução, legislação Marca de comércio, impostos, legislação Patente, impostos, legislação Brasil. Ministério da Fazenda (MF), legislação Brasil. Código Tributário Nacional (1966) Brasil. Constituição (1988) Royalties do petróleo Franchising Imposto sobre a renda Brasil. Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 Constituição da República Federativa do Brasil
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