Actio nata: fundamento para a reabertura do prazo para pleitear a restituição total de indébito tributário

Main Author: Fagundes Júnior, José Cabral Pereira
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2015
Subjects:
Online Access:
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-890852018-10-10 Actio nata: fundamento para a reabertura do prazo para pleitear a restituição total de indébito tributário Fagundes Júnior, José Cabral Pereira Indébito Restituição de tributos Prazo (Direito Civil) Restituição de impostos 2015-03-26T18:50:47Z 2015-03-26T18:50:47Z 2006 Artigo de revista Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v. 14, n. 71, p. 105-115, nov./dez. 2006. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/89085 pt_BR Revista dos Tribunais
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Restituição de tributos
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Fagundes Júnior, José Cabral Pereira
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