Embargos à execução com eficácia rescisória: sentido e alcance do art. 741, parágrafo único do CPC

- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Main Author: Zavascki, Teori Albino
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2015
Subjects:
Online Access:
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-891082017-12-13 Embargos à execução com eficácia rescisória: sentido e alcance do art. 741, parágrafo único do CPC Zavascki, Teori Albino Coisa julgada (Processo Civil) Brasil. [Código de Processo Civil (1973)] Inconstitucionalidade Constitucionalidade Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) Ação rescisória Embargos à execução - Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Trata de investigar o sentido e o alcance do art. 741, parágrafo único do Código de Processo Civil (CPC). Esclarece que este artigo, que veio para agregar ao sistema um mecanismo processual com eficácia rescisória de certas sentenças inconstitucionais, não tem aplicação universal a todas as sentenças inconstitucionais, restringindo-se às fundadas num vício específico de inconstitucionalidade. Declara, por isso, que o preceito normativo investigado não tem a força e nem o desiderato de solucionar, por inteiro, todos os possíveis conflitos entre os princípios da supremacia da Constituição e da coisa julgada. 2015-03-26T19:07:35Z 2015-03-26T19:07:35Z 2005 Artigo de revista Revista de Processo: RePro, São Paulo, v. 30, n. 125, p. 79-91, jul. 2005. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/89108 pt_BR Revista dos Tribunais
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Embargos à execução
Zavascki, Teori Albino
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