A discriminação positiva da mulher no âmbito penal: reflexões sobre a Lei Orgânica 1, de 28.12.2004, de medidas de proteção integral contra a violência de gênero

Main Authors: Boldova Pasamar, Miguel Ángel, Rueda Martín, María Ángeles
Format: Artigo
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2015
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