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Novos limites para a maioridade penal: um tema recorrente

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Main Author: Minahim, Maria Auxiliadora
Format: Artigo
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2015
Subjects:
Brasil. [Estatuto da criança e do adolescente (1990)]
Maioridade, responsabilidade penal, Brasil
Menor, responsabilidade penal, Brasil
Delinquente juvenil, Brasil
Delinquência juvenil, controle, Brasil
Direitos do menor, Brasil
Pena privativa de liberdade, Brasil
Política criminal, Brasil
Responsabilidade penal, Espanha
Imputabilidade (direito penal)
Imputabilidade penal
Responsabilidade criminal
Brasil. [Estatuto do menor (1990)]
Brasil. [Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990]
Menor infrator
Menor delinquente
Delinquência de menor
Online Access:
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http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/89327

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