A tutela dos direitos evidentes

Afirma que a "tutela da evidência", através da sumarização formal, está encartada na garantia constitucional do acesso à justiça mediante "tutela adequada e processo devido", mercê do dever de o juiz prestar uma rápida solução dos litígios, velando pela manutenção do interesse de...

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Main Author: Fux, Luiz
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Superior Tribunal de Justiça 2005
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