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A reforma do procedimento de tratamento do superendividamento pela Lei de 1 de agosto de 2003 sobre a cidade e a renovação urbana

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Main Author: Paisant, Gilles
Format: Artigo
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2015
Online Access:
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http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/89473

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Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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