Holdings: O superendividamento do consumidor brasileiro e o papel da Defensoria Pública: criação da comissão de defesa do consumidor superendividado

Main Author:	Oliboni, Marcella Lopes de Carvalho Pessanha
Format:	Artigo
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2015
Subjects:	Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)]. Proteção e defesa do consumidor, Brasil. Crédito direto ao consumidor, Brasil. Insolvência, Brasil. Inadimplemento, Brasil. Empréstimo pessoal, Brasil. Dívida, Rio de Janeiro (estado). Defensoria pública, Rio de Janeiro (estado). Brasil. [Código de defesa do consumidor (1990)] Brasil. [Código do consumidor (1990)] Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990] Defesa do consumidor Direitos do consumidor Crédito ao consumidor Crédito direto Insolvência (direito civil) Inadimplência
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