Holdings: Cooperação penal internacional nos delitos econômicos

Main Author:	Pereira Neto, Pedro Barbosa
Format:	Artigo
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2015
Subjects:	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), regimento Brasil. Ministério Público da União (MPU), competência Brasil. Ministério da Justiça (MJ) Brasil. [Código de processo penal (1941)] Brasil. [Constituição (1988)] Crime econômico, controle Evasão fiscal, controle Paraíso fiscal Cooperação internacional, tratado, ratificação Persecução penal Justiça federal, competência Carta rogatória Homologação de sentença estrangeira STF Supremo Tribunal Federal (Brasil) (STF) Ministério Público da União (Brasil) (MPU) MPU MJ Brasil. [Decreto-lei n. 3.689, de 03 de outubro de 1941] Código de processo penal, Brasil, 1941 Constituição, Brasil, 1988 Crime contra a ordem econômica Crime econômico-financeiro Crime financeiro Delito econômico Ajuda internacional Assistência internacional Perseguição penal Rogatória Valor de sentença estrangeira
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