Legitimidade do Ministério Público para a defesa de interesses individuais homogêneos: sua compreensão a partir da teoria dos poderes implícitos e da interpretação sistemática da Constituição

Main Author: Campos, Ricardo Ribeiro
Format: Artigo
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2015
Subjects:
MPU
Online Access:
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-896202017-06-20 Legitimidade do Ministério Público para a defesa de interesses individuais homogêneos: sua compreensão a partir da teoria dos poderes implícitos e da interpretação sistemática da Constituição Campos, Ricardo Ribeiro Brasil. Ministério Público da União (MPU) Brasil. Ministério Público, competência Brasil. [Constituição (1988)] Legitimidade, Brasil Ação civil pública, Brasil Interesse individual, Brasil Interesse difuso, Brasil Princípio constitucional, Brasil Direitos difusos Interesse legítimo MPU Ministério Público da União (Brasil) (MPU) Ministério Público (Brasil) Interesse pessoal Interesse privado 2015-03-31T20:26:31Z 2015-03-31T20:26:31Z 2005 Artigo Revista de Direito Constitucional e Internacional: RDCI, v. 13, n. 50, p. 187-199, jan./mar. 2005. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/89620 pt_BR Revista dos Tribunais
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topic Brasil. Ministério Público da União (MPU)
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Ministério Público (Brasil)
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Campos, Ricardo Ribeiro
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