Holdings: Ação declaratória de constitucionalidade: análise da jurisprudência

Main Author:	Brawerman, André
Format:	Artigo
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2015
Subjects:	Ação declaratória de constitucionalidade, jurisprudência, Brasil Ação declaratória de constitucionalidade, crítica, Brasil Controle da constitucionalidade, Brasil Efeito vinculante, Brasil Direitos e garantias individuais, Brasil Cláusula pétrea, Brasil Separação de poderes, Brasil Avocatória, Brasil Avocação Carta avocatória Avocamento Direitos coletivos Direitos do cidadão Direitos fundamentais Direitos individuais Garantias constitucionais Garantias dos direitos individuais Garantias fundamentais Garantias individuais Equilíbrio dos poderes Recurso de inconstitucionalidade
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