Holdings: A arguição de descumprimento de preceito fundamental e o direito anterior à Constituição de 1988

Main Authors:	Maués, Antonio Gomes Moreira, Colares, Patrick Menezes
Format:	Artigo
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2015
Subjects:	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) Arguição de inconstitucionalidade, Brasil Ação direta de inconstitucionalidade, crítica, Brasil Arguição de descumprimento de preceito fundamental, Brasil Ação declaratória de constitucionalidade, Brasil Ordenamento jurídico, Brasil Controle da constitucionalidade, direito comparado, Portugal, Espanha, Brasil Tribunal constitucional, competência, direito comparado, Portugal, Espanha Corte constitucional Supremo Tribunal Federal (Brasil) (STF) STF Ação de inconstitucionalidade Ação direta de declaração de inconstitucionalidade Ação de descumprimento de preceito fundamental Recurso de inconstitucionalidade
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