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A ação civil pública e a tutela dos interesses individuais homogêneos dos trabalhadores em condições de escravidão

Saved in:
Main Author: Leite, Carlos Henrique Bezerra
Format: Artigo
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2015
Subjects:
Ministério público do trabalho, poderes e atribuições
Legitimidade
Trabalho escravo
Interesse individual homogêneo
Ação civil pública
atribuições e responsabilidades
Mão-de-obra escrava
Direitos individuais homogêneos
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