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Transporte aéreo de passageiros; dano moral causado a passageiro: prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica sobre o Código de Defesa do Consumidor

Saved in:
Main Author: Grau, Eros Roberto
Format: Artigo
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2015
Subjects:
Brasil. [Código brasileiro de aeronáutica (1986)]
Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)]
Convenção de Varsóvia (1929)
Transporte aéreo
Dano moral
Direito aeronáutico
Conflito de leis
Brasil. [Lei n. 7.565, de 19 de dezembro de 1986]
Código brasileiro de aeronáutica (1986)
Brasil. [Código de defesa do consumidor (1990)]
Brasil. [Código do consumidor (1990)]
Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990]
Direito aeronáutico Comercial
Conflito de leis no espaço
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http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/89866

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