Instrumentos de controle extraprocessual: aspectos relevantes do inquérito civil público, do compromisso de ajustamento de conduta e da recomendação em matéria de proteção do meio ambiente
Main Author: | Bugalho, Nelson R. |
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Format: | Artigo |
Language: | Português |
Published: |
Revista dos Tribunais
2015
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Subjects: | |
Online Access: |
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