O direito em debate

Explica o que é improbidade administrativa diferenciando os conceitos de probidade e moralidade. Apresenta os agentes, a classificação dos atos e as sanções aplicáveis ao agente da improbidade. Aborda também a declaração de bens, o procedimento administrativo e o processo judicial. Em conclusão, exp...

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Main Author: Martins, Humberto Eustáquio Soares
Format: Outros
Language: Português
Published: 2007
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