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A regulação do serviço público de energia elétrica e o direito do consumidor

Saved in:
Main Author: Miragem, Bruno
Format: Artigo
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2015
Subjects:
Agência Nacional de Energia Elétrica (Brasil) (Aneel)
Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)]
Proteção e defesa do consumidor, Brasil
Energia elétrica, regulação, Brasil
Serviços públicos, regulação, Brasil
Agência reguladora, competência, Brasil
Energia elétrica, interrupção, Brasil
Concessão de serviços públicos, responsabilidade civil, Brasil
Inadimplemento, Brasil
Inadimplência
Defesa do consumidor
Direitos do consumidor
Proteção ao consumidor
Brasil. [Código de defesa do consumidor (1990)]
Brasil. [Código do consumidor (1990)]
Brasil. Agência Nacional de Energia Elétrica (Brasil) (Aneel)
Aneel
Atividade essencial
Serviço de infraestrutura
Serviço público prestado
Serviços essenciais
Serviços públicos essenciais
Concessão (direito administrativo)
Concessão administrativa
Serviços públicos concedidos
Concessão de serviço público
Online Access:
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http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/89958

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Sobre o Consórcio BDJur

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