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Consórcio BDJur - Rede de Bibliotecas Digitais Jurídicas
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Regulamentação dos planos de saúde e proteção da pessoa humana

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Main Author: Oliveira, Amanda Flávio de
Format: Artigo
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2015
Subjects:
Agência Nacional de Saúde Suplementar (Brasil) (ANS)
Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)]
Plano de saúde, legislação, Brasil, 1998
Plano de saúde, reajustamento, Brasil
Plano de saúde, regulamentação, Brasil
Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil
Medida cautelar, Brasil
Idoso, estatuto, Brasil, (2003)
Contrato de adesão, Brasil
Cláusula contratual, Brasil
Agência reguladora, Brasil
Brasil. [Código de defesa do consumidor (1990)]
Brasil. [Código do consumidor (1990)]
Brasil. Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)
ANS
Ação de inconstitucionalidade
Ação direta de declaração de inconstitucionalidade
Velho
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Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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