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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-899592017-06-20 Regulamentação dos planos de saúde e proteção da pessoa humana Oliveira, Amanda Flávio de Agência Nacional de Saúde Suplementar (Brasil) (ANS) Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)] Plano de saúde, legislação, Brasil, 1998 Plano de saúde, reajustamento, Brasil Plano de saúde, regulamentação, Brasil Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil Medida cautelar, Brasil Idoso, estatuto, Brasil, (2003) Contrato de adesão, Brasil Cláusula contratual, Brasil Agência reguladora, Brasil Brasil. [Código de defesa do consumidor (1990)] Brasil. [Código do consumidor (1990)] Brasil. Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) ANS Ação de inconstitucionalidade Ação direta de declaração de inconstitucionalidade Velho 2015-04-07T20:47:37Z 2015-04-07T20:47:37Z 2004 Artigo Revista de Direito do Consumidor: RDC, v. 13, n. 51, p. 101-111, jul./set. 2004. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/89959 pt_BR Revista dos Tribunais
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language Português
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Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)]
Plano de saúde, legislação, Brasil, 1998
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Medida cautelar, Brasil
Idoso, estatuto, Brasil, (2003)
Contrato de adesão, Brasil
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Oliveira, Amanda Flávio de
Regulamentação dos planos de saúde e proteção da pessoa humana
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