Prequestionamento e juízo de admissibilidade dos recursos extraordinários

Discorre sobre a natureza e finalidade do recurso extraordinário e do recurso especial. Comenta a jurisprudência dos Tribunais Superiores em relação ao prequestionamento e o juízo de admissibilidade dos recursos extraordinários.

Main Author: Lima, Arnaldo Esteves
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2005
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