Justiça de transição e Poder Judiciário brasileiro: a barreira da Lei de Anistia para a responsabilização dos crimes da ditadura civil-militar no Brasil transitional = Justice and brazilian Judiciary: the barrier of the Amnesty Law for the accountability of the crimes of the civil-military dictatorship in Brazil

Main Authors: Silva Filho, José Carlos Moreira da, Castro, Ricardo Silveira
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2015
Subjects:
STF
Online Access:
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-900032017-05-22STJSilva Filho, José Carlos Moreira daCastro, Ricardo Silveira2015-04-08T16:13:54Z2015-04-08T16:13:54Z2014http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/90003ArtigoJustiça de transição e Poder Judiciário brasileiro: a barreira da Lei de Anistia para a responsabilização dos crimes da ditadura civil-militar no Brasil transitional = Justice and brazilian Judiciary: the barrier of the Amnesty Law for the accountability of the crimes of the civil-military dictatorship in BrazilPortuguêsBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF)Justiça de transiçãoDitaduraCrime contra a humanidadePoder judiciárioAnistiaQuinta República (1964-1985)Responsabilidade penalSTFSupremo Tribunal Federal (Brasil) (STF)Ditadura militar (1964-1985)Governos militares (1964-1985)Imputabilidade (direito penal)Imputabilidade penalResponsabilidade criminal
institution STJ
collection DSpace
language Português
topic Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)
Justiça de transição
Ditadura
Crime contra a humanidade
Poder judiciário
Anistia
Quinta República (1964-1985)
Responsabilidade penal
STF
Supremo Tribunal Federal (Brasil) (STF)
Ditadura militar (1964-1985)
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