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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-900412017-06-20 A tributação como instrumento de efetivação dos direitos fundamentais Medeiros, Clayton Gomes de Hirt, Mônica Regina Linzmeier Tributo, Brasil Função social, impostos, Brasil Direitos e garantias individuais, Brasil Direitos coletivos Direitos do cidadão Direitos fundamentais Direitos individuais Garantias constitucionais Garantias dos direitos individuais Garantias fundamentais Garantias individuais 2015-04-08T17:29:04Z 2015-04-08T17:29:04Z 2015 Artigo Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 23, n. 121, p. 17-28, mar./abr. 2015. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/90041 pt_BR Revista dos Tribunais
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collection STJ
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Função social, impostos, Brasil
Direitos e garantias individuais, Brasil
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Medeiros, Clayton Gomes de
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