Indulto de crimes não impeditivos em concorrência com crimes impeditivos e outras reflexões: constitucional? = Pardon in not prohibited crimes in competitive with impeditive crimes and other reflections: constitucional?
Main Author: | Moreira, Leonardo Melo |
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Format: | Artigo |
Language: | Português |
Published: |
Revista dos Tribunais
2015
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Subjects: | |
Online Access: |
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