Responsabilidade civil do Estado por desastres naturais: critérios para configuração da omissão estatal face ao não cumprimento de deveres de proteção = State’s civil responsibility for natural disasters: criteria for configuration of the state-owned total omission to the non-accomplishment of the protection duties

Main Author: Carvalho, Délton Winter de
Format: Artigo
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2015
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