Responsabilidade civil do Estado por desastres naturais: critérios para configuração da omissão estatal face ao não cumprimento de deveres de proteção = State’s civil responsibility for natural disasters: criteria for configuration of the state-owned total omission to the non-accomplishment of the protection duties
Main Author: | Carvalho, Délton Winter de |
---|---|
Format: | Artigo |
Language: | Português |
Published: |
Revista dos Tribunais
2015
|
Subjects: | |
Online Access: |
|