Responsabilidade civil do Estado por desastres naturais: critérios para configuração da omissão estatal face ao não cumprimento de deveres de proteção = State’s civil responsibility for natural disasters: criteria for configuration of the state-owned total omission to the non-accomplishment of the protection duties

Main Author: Carvalho, Délton Winter de
Format: Artigo
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2015
Subjects:
Online Access:
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topic Responsabilidade civil do Estado, aspectos ambientais, Brasil
Desastre natural, aspectos ambientais, Brasil
Degradação ambiental, Brasil
Impacto ambiental, Brasil
Conservação da natureza, Brasil
Calamidade natural
Catástrofe natural
Danos no ambiente
Degradação ecológica
Deterioração do ambiente
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Meio ambiente, conservação
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Danos no ambiente
Degradação ecológica
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Carvalho, Délton Winter de
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