Responsabilidade civil do Estado por desastres naturais: critérios para configuração da omissão estatal face ao não cumprimento de deveres de proteção = State’s civil responsibility for natural disasters: criteria for configuration of the state-owned total omission to the non-accomplishment of the protection duties

Main Author: Carvalho, Délton Winter de
Format: Artigo
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2015
Subjects:
Online Access:
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recordtype stj
spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-901652017-06-20 Responsabilidade civil do Estado por desastres naturais: critérios para configuração da omissão estatal face ao não cumprimento de deveres de proteção = State’s civil responsibility for natural disasters: criteria for configuration of the state-owned total omission to the non-accomplishment of the protection duties Carvalho, Délton Winter de Responsabilidade civil do Estado, aspectos ambientais, Brasil Desastre natural, aspectos ambientais, Brasil Degradação ambiental, Brasil Impacto ambiental, Brasil Conservação da natureza, Brasil Calamidade natural Catástrofe natural Danos no ambiente Degradação ecológica Deterioração do ambiente Efeito no meio ambiente Conservação ambiental Conservação do meio ambiente Meio ambiente, conservação Natureza, conservação Preservação da natureza 2015-04-09T20:05:19Z 2015-04-09T20:05:19Z 2015 Artigo Revista de Direito Ambiental: RDA, v. 20, n. 77, p. 137-168, jan./mar. 2015. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/90165 pt_BR Revista dos Tribunais
institution STJ
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language Português
topic Responsabilidade civil do Estado, aspectos ambientais, Brasil
Desastre natural, aspectos ambientais, Brasil
Degradação ambiental, Brasil
Impacto ambiental, Brasil
Conservação da natureza, Brasil
Calamidade natural
Catástrofe natural
Danos no ambiente
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Deterioração do ambiente
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Conservação ambiental
Conservação do meio ambiente
Meio ambiente, conservação
Natureza, conservação
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Degradação ambiental, Brasil
Impacto ambiental, Brasil
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Catástrofe natural
Danos no ambiente
Degradação ecológica
Deterioração do ambiente
Efeito no meio ambiente
Conservação ambiental
Conservação do meio ambiente
Meio ambiente, conservação
Natureza, conservação
Preservação da natureza
Carvalho, Délton Winter de
Responsabilidade civil do Estado por desastres naturais: critérios para configuração da omissão estatal face ao não cumprimento de deveres de proteção = State’s civil responsibility for natural disasters: criteria for configuration of the state-owned total omission to the non-accomplishment of the protection duties
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