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Consórcio BDJur - Rede de Bibliotecas Digitais Jurídicas
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O princípio da legalidade em matéria tributária = Principle of legality in tax law

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Main Author: Marcon, Giancarla Coelho Naccarati
Format: Artigo
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2015
Subjects:
Ação popular, aspectos constitucionais, Brasil
Administração pública, controle, Brasil
Interesse difuso, Brasil
Abuso de direito, Brasil
Participação popular, Brasil
Cidadania, Brasil
Gestão pública
Direitos difusos
Interesse legítimo
Povo, participação
Povo, participação política
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http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/90192

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Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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