O princípio da legalidade em matéria tributária = Principle of legality in tax law

Main Author: Marcon, Giancarla Coelho Naccarati
Format: Artigo
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2015
Subjects:
Online Access:
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-901922017-06-20 O princípio da legalidade em matéria tributária = Principle of legality in tax law Marcon, Giancarla Coelho Naccarati Ação popular, aspectos constitucionais, Brasil Administração pública, controle, Brasil Interesse difuso, Brasil Abuso de direito, Brasil Participação popular, Brasil Cidadania, Brasil Gestão pública Direitos difusos Interesse legítimo Povo, participação Povo, participação política 2015-04-10T13:34:30Z 2015-04-10T13:34:30Z 2015 Artigo Revista de Direito Constitucional e Internacional: RDCI, v. 23, n. 90, p. 269-286, jan./mar. 2015. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/90192 pt_BR Revista dos Tribunais
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Abuso de direito, Brasil
Participação popular, Brasil
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Marcon, Giancarla Coelho Naccarati
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