O princípio da legalidade em matéria tributária = Principle of legality in tax law

Main Author: Marcon, Giancarla Coelho Naccarati
Format: Artigo
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2015
Subjects:
Online Access:
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Marcon, Giancarla Coelho Naccarati
O princípio da legalidade em matéria tributária = Principle of legality in tax law
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