A Lei n. 9.099/95 e o Direito Penal Militar

Aborda a lei nº 9.099/95 e o motivo de sua criação, explicando que o motivo maior foi o de regulamentar o art. 98, inciso I da Carta Magna no que tange aos juizados especiais no âmbito da Justiça estadual e na do Distrito Federal. Afirma que o texto legal não faz qualquer referência à Justiça Federa...

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Main Author: Fischer, Felix
Format: Livro
Language: Português
Published: 2007
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