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Consórcio BDJur - Rede de Bibliotecas Digitais Jurídicas
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A apreensão de veículos particulares em razão de multas e IPVA em atraso é lícita? A apreensão de veículos particulares em razão de multas e IPVA em atraso é lícita

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Main Author: Medeiros, Aloizio Sinuê da Cunha
Format: Artigo
Language: Português
Published: Síntese 2015
Subjects:
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência
Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA)
Multa de trânsito, cobrança, doutrinas e controvérsias
Veículo automotor, apreensão, jurisprudência
Impostos, pagamento, cobrança
STF
Supremo Tribunal Federal (Brasil) (STF)
IPVA
Veículo a motor
Impostos (direito tributário)
Online Access:
  • Holdings
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http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/90345

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Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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